Por deliberação camarária de 9 de Março de 2009, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu proceder à discussão pública da alteração da delimitação da unidade de execução 10 do Parque Empresarial de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada, cujo aviso de discussão pública inicial foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 85, de 2 de Maio de 2008.
Deste modo, e em conformidade com o previsto nos n.º s. 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, informa-se todos os interessados que a partir do 5.º dia útil a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª Série, a Câmara Municipal de Ponta Delgada recebe, durante 22 dias úteis, sob a forma escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de delimitação da unidade de execução 10 do Parque Empresarial de Ponta Delgada, dando assim início ao processo de discussão pública.
Os elementos da unidade de execução encontram-se disponíveis no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 de Abril de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, António Luís da Paixão Melo Borges.
(ver documento original)
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