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Despacho Normativo 10/99, de 7 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 07.01.1999, Pág. 35
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Sumário

Fixa as taxas de comparticipação financeira a conceder às acções promocionais criadas pela Portaria nº 3/98, de 15 de Janeiro. (Cria o Sistema de Incentivos Financeiros à Promoção de Produtos Açoreanos - SIFAPPA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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