Resolução 202/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 30.12.1999, Pág. 1401
- Data: 1999-12-30
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Sumário
Altera para 31 de Dezembro de 2000, o prazo fixado no nº 1 da Resolução nº 131/99, de 5 de Agosto. (Medidas excepcionais de apoio aos sinistados do sismo de 9 de Julho)
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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