Processo 1358/07.6TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Insolvente: Imaterial - Produção Audiovisual e Multimédia, Lda.
Encerramento de processo nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Insolvente:
Imaterial - Produção Audiovisual e Multimédia, Lda., número de identificação fiscal 505643120, endereço: Largo dos Loios, 4, r/c, Lisboa, 1100 Lisboa.
Administrador da insolvência nomeado:
José Alfredo Fernandes Machado, endereço: Rua de Mateus Vicente, 3, 4.º, esq.º, 1500-445 Lisboa
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente:
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º e artigo 233.º, n.º 1, alínea a), ambos do CIRE;
b) Cessam as atribuições do sr. administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE;
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c), do CIRE;
d) Os credores da massa insolvência podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233, n.º 1, alínea d), do CIRE.
27 de Março de 2009. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, A. Barata.
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