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Em cumprimento do estabelecido no artigo 95.º do Dec.-Lei 100/99 de 31 de Março e para os devidos efeitos, torna-se público que a Lista de antiguidade do pessoal do quadro desta Câmara Municipal, se encontra afixada nos locais do costume.
19 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
301587133
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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