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Aviso 7606/2009, de 6 de Abril

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com ocupação dos postos de trabalho correspondentes à categoria da carreira de assistente técnico (área funcional de gestão e administração)

Texto do documento

Aviso 7606/2009

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Senhora Vereadora Adília Candeias, com competência delegada na área de Recursos Humanos, datado de 29 de Dezembro de 2008, e nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 9.º, e n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de acordo com o RCTFP aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação dos postos de trabalho correspondentes à categoria da carreira de Assistente Técnico (área funcional de Gestão e Administração) constante no Mapa de Pessoal, com posicionamento e nível remuneratório, respectivamente 1 e 5, correspondente à anterior estrutura remuneratória da carreira Técnica Profissional de gestão e administração de 2.ª classe, 1.º escalão - índice 199 acrescido da actualização de 2,9 % sobre o índice 100, que corresponde à retribuição ilíquida mensal de 683,13 Euros, com as candidatas a seguir mencionadas, aprovadas em 1.º e 3.º lugar no concurso aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 121, de 25 de Junho de 2008, e que, segundo a acta da reunião do júri do concurso, homologada em 18 de Dezembro de 2008, são as seguintes:

Com efeitos a partir de 02.02.2009 - Carla Cristina Fernandes Monteiro Couto, e Ana Rute da Silva Matos.

O candidato posicionado em 2.º lugar não possui o requisito de robustez física para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho.

20 de Março de 2009. - O Director de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes.

301598199

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1398119.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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