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Para os devidos efeitos, torna-se público que, através do meu despacho de 20 de Fevereiro de 2009, foi deferido o pedido de licença sem remuneração a João Ferreira Catoia, Assistente Operacional, a partir de 6 de Abril de 2009 e termo a 5 Março de 2010, ao abrigo dos artigos 234.º e 235.º, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
12 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
301527136
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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