Procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por Despacho do Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), I. P., de 20-02-2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho na Carreira e Categoria de Assistente Técnico, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, pelo período de um ano, renovável até ao limite de 3 anos.
2 - Local de Trabalho: Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) de Évora - Av. D. Leonor Fernandes, n.º 163, 7005-144 Évora.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Expediente Geral, Arquivo, Atendimento ao Público, Gestão de Stocks.
4 - Requisitos de Admissão: os previstos no artigo 8.º da LVCR, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - É ainda requisito de admissão a prévia constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Nível Habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
7 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do IDT, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., devendo do mesmo constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato através do nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
b) Identificação do procedimento concursal, com identificação da carreira, categoria e actividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
c) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os previstos no artigo 8.º da LVCR e enumerados no ponto 4 do presente Aviso;
e) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida de que o candidato seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Nível habilitacional.
9 - Do requerimento deve constar menção do candidato em que declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
10 - Documentos: do processo de candidatura deverão constar os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado (ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito) comprovativo da habilitação académica;
b) Curriculum Vitae datado e assinado.
11 - A não apresentação dos documentos exigidos nos termos do presente Aviso determina a exclusão do candidato do procedimento concursal.
12 - As candidaturas deverão ser formalizadas no prazo estabelecido no n.º 1 do presente Aviso, entregues na Sede da Delegação Regional do Alentejo do IDT, I. P., sita na Rua de S. Tomé e Príncipe, n.º 13, 7800-479 Beja, ou enviadas por correio registado com aviso de recepção para a morada acima referida.
13 - Métodos de Selecção: nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, serão aplicados como métodos de selecção:
a) Avaliação Curricular;
b) Entrevista de Avaliação de Competências.
14 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, caso o número de candidatos se revele de tal modo elevado que seja impraticável a utilização dos métodos de selecção atrás indicados, pode vir a utilizar-se, como método de selecção único, a Avaliação Curricular.
15 - Júri: o Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Licenciada Maria José Capucho - Vogal da CDT de Évora
Vogais efectivos:
Licenciado José António Coelho Sabino - Vogal da CDT de Évora, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
Licenciado Francisco Filipe dos Santos Serrano - Técnico Superior da Delegação Regional do Alentejo do IDT, I. P.
Vogais suplentes:
Licenciada Paula Alexandra Branco Pardal - Assistente Técnica da Delegação Regional do Alentejo do IDT, I. P.
Licenciada Maria do Carmo Galvão do Rosário Mata Cunha - Técnica Superior da Delegação Regional do Alentejo do IDT, I. P.
16 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada método de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - A Lista Unitária de Ordenação Final, após homologação, será publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada nas instalações da Delegação Regional do Alentejo do IDT, I. P., e disponibilizada na página electrónica do IDT, I. P., em www.idt.pt
27 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., João Castel-Branco Goulão.
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