Pedido de alteração ao alvará de loteamento 3/01
Discussão pública
Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no Artigo27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007 de 04 de Setembro e nos termos do disposto no Artigo27 do referido Decreto-Lei e Artigo77 do Decreto-Lei 380/99 de 20 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração do lote n.º 19 titulado pelo alvará de loteamento n.º 32/95, concedido à Firma Sobral - Sociedade Imobiliária de Compra e Venda de Propriedades, Lda. e formulado pela Firma Imobiliária Baía de Cerveira, Lda., representada por Ramon Balado Romero, proprietários do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote é reduzido o número de fracções não habitacionais passando de 10 para 6.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (n.º 32/95, junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
16 de Março de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Victor Mendes.
301582184
