Delegação de competências
Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º dos Estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, homologados pelo Despacho 5/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1997, com a alteração homologada pelo Despacho 22741/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 2001, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Directivo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria, reunido em 12 de Março de 2009, deliberou, por unanimidade, delegar no actual Vice-Presidente deste Conselho, Professor Doutor Paulo Alexandre Lopes Fernandes, a competência para resolução dos casos omissos no Regulamento de Estágios, prevista no artigo 24.º, n.º 1 do citado Regulamento - Regulamento 449/2008, publicado no Diário da República, n.º 155, 2.ª série, de 12 de Agosto de 2008.
A presente deliberação produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo Vice-Presidente do Conselho Directivo na matéria delegada, desde 12/03/2009.
26 de Março de 2009. - O Conselho Directivo: Carlos Fernando Couceiro de Sousa Neves, presidente - Alzira Maria Ascensão Marques, vice-presidente - Maria Dulce Rosário Correia, representante do pessoal não docente.
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