Despacho Normativo 51/98, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 12.02.1998, Pág. 206
- Data: 1998-02-12
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Sumário
Designa o representante do Governo da Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional do Rendimento Minimo Garantido. Revoga o Despacho Normativo nº 1/97, de 2 de Janeiro.
Aviso
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