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Portaria 74/78, de 5 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 05.12.1978, Pág. 414
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Sumário

Permite, a título excepcional e até ao fim de Março de 1979, o Exercício da Pesca com Artes de Anzol, denominadas por Troley, Palangre ou Long-Line, na zona Norte da Ilha de São Miguel compreendida entre a Ponta do Cintrão e a Ponta do Arnel.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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