Para os devidos efeitos se faz público que, por meu Despacho 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009, e no uso da competência que me foi atribuída pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, e ainda tendo em consideração a imposição legal respeitante à organização dos serviços municipais de protecção civil, nomeei, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com possível renovação por iguais períodos, António Manuel Fonseca Oliveira, no cargo de Comandante Operacional Municipal, com a remuneração mensal ilíquida equivalente à posição 6, nível 31, da categoria de técnico superior, nos termos do artigo 13.º e seguintes da Lei 65/2007, de 12 de Novembro em conjugação com o artigo 43.º e com a alínea a) do artigo 49.º-A do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, este último aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro e em conjugação com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e com o artigo 23.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a 2 de Fevereiro de 2009. (Isento de Visto do T. Contas.)
21 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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