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Aviso 6224/2009, de 24 de Março

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Sumário

Período de discussão pública de licenciamento de operação de loteamento LT/4895/1982, de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/1987 Casal de Ouressa, freguesia de Algueirão-Mem Martins

Texto do documento

Aviso 6224/2009

Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento

Para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001 de 04 de Abril, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de loteamento LT/4895/1982, de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/1987, sito em Casal de Ouressa, freguesia de Algueirão-Mem Martins, em nome de Casal de Ouressa, Lda., por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.

O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra.

Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

9 de Março de 2009. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências, Luís Ferreira.

301507453

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1393941.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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