Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/2005
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 4/2005 (P.º 4.9. 990), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Herdade das Praias, freguesia do Sado, deste concelho, requeridas por SAPEC Parques Industriais, S. A., As alterações requeridas incidem sobre os lotes n.os 1 e 3 e consistem:
a) No aumento da zona verde de protecção e enquadramento, passando a ocupar 139, 823 m2;
b) Foi retirada a representação das áreas verdes dentro dos lotes, em virtude das mesmas serem, futuramente, estudadas em âmbito do projecto de arquitectura;
c) Rectificação da área de zona verde, a sul e em ambos os lados do acesso;
d) Correcção das áreas dos lotes 1 (diminuiu) e 3 (aumentou), bem como a área total do loteamento que passa a ter 513, 711 m2;
e) Alteração dos polígonos de implantação;
f) Rectificação da área de arruamentos;
g) Aumento da área de construção total do loteamento em virtude do ajuste dos limites do prédio, respeitando, as alterações, os parâmetros urbanísticos estipulados para o local.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
10 de Março de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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