Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/84
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 9/84 (P.º 4.9.454), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Santo Ovídio, freguesia de São Sebastião, deste concelho, requeridas por Jorge Manuel Laranjeira Sereno.
As alterações requeridas incidem sobre o lote n.º 1 e consistem na introdução de comércio, mantendo o fogo existente, aumento da Superfície Total da Pavimentação (STP) em cerca de 164,00 m2 (dos quais 90,00m2 para comércio e 74,00m2 para habitação) totalizando um máximo de 285,00 m2, e introdução de um segundo piso e cave destinada a estacionamento automóvel. Os lugares de estacionamento no interior do lote alteram para 5, estando 3 afectos ao comércio e 2 à habitação.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.
10 de Março de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
301534767
