Edital (extracto) n.º 302/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento das deliberações desta Câmara Municipal de 13/10/2008 e da Assembleia Municipal de 21/11/2008 tomadas por unanimidade, foi aprovado o seguinte aditamento às Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço de Educação, Cultura e Desporto, as quais entrarão em vigor no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente Edital no Diário da República e cujo teor se passa a transcrever: "13.3 - O total dos montantes a pagar ao Município nos termos do número anterior, será reduzido em 50 % no caso de deslocação ao estrangeiro, em representação do Município".
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
15 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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