Edital (extracto) n.º 299/2009
Dr. José Fernandes Estevens, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 16 de Fevereiro de 2009, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 26 de Fevereiro de 2009 e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro e na sua actual redacção, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a apreciação pública o projecto de Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Os interessados poderão consultar o referido Regulamento na Divisão de Administração Geral - Secção de Expediente, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e ainda na página oficial do município em www.cm-castromarim.pt,
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão de Administração Geral - Secção de Expediente, onde se encontra o referido regulamento para consulta, ou enviadas, por via postal, para a Câmara Municipal de Castro Marim, sita da Rua José Alves Moreira, n.º 10 - 8950-138 Castro Marim, ou ainda por mail para: expediente@cm-castromarim.pt, sendo dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sítio da Internet www.cm-castromarim.pt.
E eu, José Carlos Trindade Nunes, Coordenador Técnico da Divisão de Administração Geral, o subscrevo.
4 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
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