Aviso (extracto) 6126/2009, de 24 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 58/2009, Série II de 2009-03-24.
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Data:
2009-03-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso (extracto) n.º 6126/2009
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho 1041/08 - SETF, de 29 de Novembro, e retificada pelo Despacho 153/09-SETF, de 27 de Fevereiro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto-Lei.
6 de Março de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1393676.dre.pdf .
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