Despacho Normativo 61/78, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 12.09.1978, Pág. 316
- Data: 1978-09-12
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Sumário
Determina que os serviços extintos por força do Decreto-Lei nº 243/78, de 19 de Agosto, mantenham as atribuições e competências que lhes cabiam à data da sua extinção, enquanto não for publicada a nova lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho.
Aviso
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