Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 7 de Setembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo, de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.