Portaria 42/77, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 15.12.1977, Pág. 228
- Data: 1977-12-15
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Sumário
Fixa os requisitos genéricos a que deverão obedecer os concursos de atribuição de licenças de aluguer em veiculos ligeiros e pesados de mercadorias a levar a efeito pelas Câmaras Municipais.
Aviso
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