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Deliberação 724/2009, de 12 de Março

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Sumário

Reclassificação profissional na carreira de assistente administrativa da funcionária Dora da Conceição Cuco Costa

Texto do documento

Deliberação 724/2009

Considerando que a funcionária Dora da Conceição Cuco Costa, ao serviço nesta Junta de Freguesia desde 12 de Julho de 2002, como Auxiliar Administrativa, se encontra desde essa data a desempenhar as funções de Assistente Administrativa, escalão1 índice 199, delibera a sua reclassificação profissional na carreira de Assistente Administrativa, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º, alínea d) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas na Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro nos termos da alínea e) do artigo 2 do respectivo diploma legal.

7 de Novembro de 2008. - O Presidente, Custódio João da Conceição Costa.

301476982

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1390804.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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