Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:
Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 1.ª Sessão Ordinária realizada em 27 de Fevereiro de 2009, aprovou a fundamentação económico-financeira do cálculo das taxas e licenças previstas no respectivo Regulamento publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2009, que constitui anexo ao presente aviso.
Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu,... (Rosália Moura, Dr.ª), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
2 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
(ver documento original)