António Magalhães da Silva, presidente da Câmara Municipal, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com o meu despacho de 16 de Fevereiro de 2009, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração, para o prédio, lote n.º 1A, alvará de loteamento n.º 44/99, localizado no lugar das Hortas, freguesia de Costa, requerido em nome de Domingos Alberto Milhão Ribeiro Almeida e outro, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis. Este prazo começa a ser contado 8 dias após a publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo 63/08 estará disponível para consulta na Divisão de Operações de Loteamentos.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Operações de Loteamentos, delas devendo constar a identificação do reclamante e qualidade em que o faz.
Para conhecimento geral se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
16 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
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