Despacho CD3/77, de 20 de Junho
- Corpo emitente: JUNTA REGIONAL DOS AÇORES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6-Supl, de 20.06.1977, Pág. 77-(2]
- Data: 1977-06-20
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Sumário
Esclarece dúvidas quanto à interpretação do despacho desta Junta Regional de 23 do corrente mês, relativamente à permissão do uso do troley ou palangre pelas embarcações da pesca artesanal.
Aviso
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