Portaria 16/77, de 20 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 6, de 20.06.1977, Pág. 75
- Data: 1977-06-20
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Sumário
Determina que a exportação de gado bovino com peso até 280 kg possa ser feita directamente pelo produtor, mediante um Boletim de Saúde, passado pelos serviços competentes da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
Aviso
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