Despacho Normativo 147/79, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 34-2.ºSupl, de 31.12.1979, Pág. 306-(16)
- Data: 1979-12-31
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Sumário
Delega no Chefe de Gabinete competências para concessão de licenças, deslocação de funcionários e passagem de certidões.
Aviso
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