Portaria 58-A/80, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 02.12.1980, Pág. 451
- Data: 1980-12-02
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos de inexigibilidade de juros de mora e de adequação de contratos de viabilização previstos no Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio que aprova o regime jurídico das contribuições para a previdência.
Aviso
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