Despacho Normativo 127/80, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 02.12.1980, Pág. 451
- Data: 1980-12-02
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Sumário
Fixa para a Região as condições do processamento das prestações a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio. (Prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo).
Aviso
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