Despacho Normativo 95/81, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 20.10.1981, Pág. 278
- Data: 1981-10-20
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Sumário
Transfere das Inspecções de Saúde de Angra, Horta e Ponta Delgada, para o Centro de Prestações Pecuniárias o encargo do pagamento dos subsídios aos doentes alienados inofensivos incuráveis.
Aviso
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