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Despacho Normativo 95/81, de 20 de Outubro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 20.10.1981, Pág. 278
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Sumário

Transfere das Inspecções de Saúde de Angra, Horta e Ponta Delgada, para o Centro de Prestações Pecuniárias o encargo do pagamento dos subsídios aos doentes alienados inofensivos incuráveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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