Despacho Normativo 129/79, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 04.12.1979, Pág. 275
- Data: 1979-12-04
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Sumário
Determina que as licenças respeitantes aos estabelecimentos de venda ao público abrangidos pelos regulamentos policiais extintos, passem a ser concedidas pelas Câmaras Municipais.
Aviso
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