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Anúncio de Procedimento 289/2009, de 30 de Janeiro

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Sumário

"Construção de Casas para Habitação Social"

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 289/2009

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Ponte de Lima

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Estudos e Planeamento

Endereço: Praça da República

Código postal: 4990 062

Localidade: Ponte de Lima

Telefone: 00351 258900417

Fax: 00351 258900424

Endereço Electrónico: dsu_secretaria@cm-pontedelima.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: "Construção de Casas para Habitação Social"

Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste na realização dos trabalhos necessários para a construção de 14 fogos de habitação social, localizados nas freguesias de Cepões, Arcos, Correlhã, Vitorino de Piães, Freixo, Moreira do Lima e Rebordões Santa

Maria, de acordo com as características e especificações previstas no Projecto e no Caderno de Encargos.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45211300

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Ponte de Lima

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 365 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) A 1ª Subcategoria da 1ª Categoria a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra, nos termos da Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro;

b) As 4ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria; as 1ª, 7ª, 10ª e 12ª subcategorias da 4ª categoria; e a 2ª subcategoria da 5ª categoria, na(s) classe(s) correspondente(s) à(s) parte(s) da obra a que respeite(m).

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Indicado em 1.

Endereço desse serviço: Indicado em 1.

Código postal: 4990 062

Localidade: Indicado em 1.

Telefone: 00351 258900417

Fax: 00351 258900424

Endereço Electrónico: dsu_secretaria@cm-pontedelima.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Nos termos definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de

Julho, as propostas são obrigatoriamente apresentadas em formato de papel, devendo, em consequência, respeitar-se o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (Capítulo III - Disposições transitórias). O Município de Ponte de Lima ainda não adquiriu plataforma electrónica.

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os concorrentes interessados poderão obter o processo de concurso na Divisão de Serviços Urbanos do Município de Ponte de Lima, em formato digital (CD), pelo valor de € 50,00 (Cinquenta euros), aos quais se deverá aplicar o IVA à taxa legal em vigor.

CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO: Pagamento prévio em numerário, vale de correio ou cheque, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, endereçado à entidade adjudicante.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 33 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço da proposta (50%);

Qualidade técnica da proposta (50%).

Conforme estabelecido no artigo 15º do Programa do concurso.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Câmara Municipal

Endereço: Praça da República

Código postal: 4990 062

Localidade: Ponte de Lima

Telefone: 00351 258900400

Fax: 00351 258900424

Endereço Electrónico: geral@cm-pontedelima.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2009/01/30

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Os documentos podem ser obtidos até ao terceiro dia de calendário que antecede o prazo para apresentação das propostas.

O preço base, máximo, do concurso é de 780.000,00€ (Setecentos e oitenta mil euros), não incluindo o IVA.

Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados em suporte papel.

O acto público realizar-se-á no dia útil seguinte à data limite para a apresentação das propostas, pelas 10,00 horas, no Salão Nobre do

Município de Ponte de Lima.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Daniel Campelo, Eng.

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

401315297

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1380124.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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