Despacho Normativo 53/79, de 3 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 16, de 03.07.1979, Pág. 132
- Data: 1979-07-03
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Sumário
Determina que, enquanto não entrar em funcionamento o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, o cumprimento do oficio nº 5 ou Portaria nº 23/79, de 16 de Maio, fique a cargo das Delegações da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Aviso
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