Resolução 172/82, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-Supl, de 28.12.1982, Pág. 408-(10)
- Data: 1982-12-28
- Secções desta página::
Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de "Implantação do Tribunal Judicial da Comarca da Praia da Vitória e Zona Envolvente", e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa dos mesmos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/137776/resolucao-172-82-de-28-de-dezembro