Nomeação - direito à carreira
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 29 de Dezembro de 2008, e nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, foi nomeado na categoria de técnico superior, engenheiro civil, assessor principal, escalão 1, índice 710, o funcionário do Quadro Privativo desta Câmara Municipal, Carlos Alberto Pereira Faustino, a partir de 29 de Dezembro de 2008.
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.
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