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Despacho (extracto) n.º 3197/2009
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração datado de 30 de Setembro de 2008, foi autorizada a pratica do regime de trabalho a meio tempo, nos termos do disposto no n.º 11 do Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto ao Dr. António Manuel Gonçalves Lima da Costa, com efeitos a partir de 01/01/2009 pelo período de um ano.
15 de Janeiro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel António Martins Alves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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