Despacho Normativo 130/82, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 16.11.1982, Pág. 364
- Data: 1982-11-16
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Sumário
Estabelece que 30% e 40% do total do produto da cobrança de taxas das licenças constantes do Regulamento das touradas à corda sejam entregues, respectivamente, às Misericórdias e às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
Aviso
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