Anúncio de procedimento n.º 95/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Viseu
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos
Divisão Estudos e Projectos
Endereço: Praça da República
Código postal: 3514 501
Localidade: Viseu
Telefone: 00351 232427427
Fax: 00351 232423112
Endereço Electrónico: obrasmunicipais@cmviseu.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público - Requalificação da Estrada desde o Cruzamento do Aeródromo até à Povoação das Nelas
Descrição sucinta do objecto do contrato: Os trabalhos a executar referem-se maioritariamente à pavimentação da estrada objecto da empreitada, bem como à remodelação do cruzamento junto ao Aeródromo, no que diz respeito à orientação dos sentidos de tráfego e respectiva sinalização horizontal.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45233220
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Estrada desde o Cruzamento do Aeródromo até à Povoação das Nelas - freguesia de Cepões
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 120 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo II do programa de Procedimento, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, de acordo com a certidão da conservatória do registo comercial, que também deve apresentar.
8.2 - Documentos comprovativos de que não se encontram nas situações previstas nas alíneas b), d) e) e i) do art.º 55 do Código dos
Contratos públicos
8.3 - Alvará de Construção ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário I.P., que contenha as seguintes autorizações: a) 1.ª Subcategoria da 2.ª categoria, da classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra. b) 1.ª e 11.ª subcategoria da 2.ª categoria e a 2.ª subcategoria da 5.ª categoria, da classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam, consoante a parte que esses trabalhos cabe na proposta;
8.4 - Para o efeito da verificação das habilitações referidas no ponto 8.3, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
8.5 - O adjudicatário ou o subcontratado nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do titulo de registo referidos na alínea
8.3, deve apresentar, em substituição desses elementos, uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do imobiliário, I.P. comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de u alvará ou um titulo de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Obras Municipais da Câmara Municipal de Viseu
Endereço desse serviço: Praça da República
Código postal: 3514 501
Localidade: Viseu
Telefone: 00351 232427427
Fax: 00351 232427472
Endereço Electrónico: obrasmunicipais@cmviseu.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme previsto no capítulo III - Disposições Transitórias do
Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de Janeiro.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 24,00€ (vinte e quatro euros), a este valor acresce o IVA à taxa em vigor. O pagamento será efectuado em numerário ou cheque dirigido ao tesoureiro da Câmara Municipal de Viseu.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Viseu
Endereço: Praça da República
Código postal: 3514 501
Localidade: Viseu
Telefone: 00351 232427427
Fax: 00351 232423112
Endereço Electrónico: geral@cm-viseu.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/01/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Não aplicável
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Fernando de Carvalho Ruas
Cargo: Presidente da Câmara de Viseu
401232052