Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar, fica notificado António Alberto Castro Machado, com a categoria de auxiliar administrativo, da deliberação da Câmara Municipal de Viana do Castelo de 19 de Dezembro de 2008, que deliberou aplicar-lhe a pena de demissão, na sequência do processo disciplinar n.º 2/2008, mandado instaurar por despacho de 24 de Outubro de 2008 da vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Margarida Ferreira da Silva.
A pena produzirá efeitos 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
8 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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