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Aviso 1513/2009, de 15 de Janeiro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento n.º 1-82, efectuada por Joaquim Gonçalves Ferro

Texto do documento

Aviso 1513/2009

Doutor Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho do Fundão:

Nos termos do artigo n.º 77.º do Decreto Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para efeitos de cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/07, de 4 de Setembro, torna-se público que se encontra em fase de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, uma alteração à solução urbanística titulada pelo alvará 1/82, sito em Fagundes, freguesia de Aldeia de Joanes, que Joaquim Gonçalves Ferro, com sede na cidade do Fundão, contribuinte fiscal n.º 160375010, pretende levar a efeito. O projecto de alteração ao loteamento, bem como a informação técnica que recaiu sobre a mesma, encontram-se ao dispor de qualquer interessado, para consulta, na Secretaria do Departamento de Urbanismo, desta Autarquia, em todos os dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e trinta minutos, e entre as 14 horas e as dezassete horas e trinta minuto.

E para que se não alegue desconhecimento, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no átrio dos Paços do Concelho, bem como no Jornal do Fundão.

17 de Novembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes.

301000643

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1374739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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