Para os devidos efeitos faz-se público que a Assembleia Municipal de Borba, na sua sessão extraordinária realizada no dia 28 de Novembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Borba, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, e autorização de posse administrativa, das parcelas de terreno a seguir referenciadas:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do Jardim Temático da freguesia de Santiago de Rio de Moinhos, e bem assim o Arranjo Paisagístico e Urbanístico de toda a zona envolvente.
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos expostos no pedido da Câmara Municipal de Borba e nos documentos que foram presentes para o efeito e foi aprovada por maioria dos membros na efectividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do citado Código das Expropriações.
10 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Assembleia, António José Moura Proença.
