Despacho Normativo 73/82, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 03.08.1982, Pág. 275
- Data: 1982-08-03
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Sumário
Determina para efeitos de licenciamento de explorações avícolas o disposto no Decreto-Lei 182/79, de 15 de Julho, e na Portaria nº 392/79, de 3 de Agosto.
Aviso
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