Resolução 54/81, de 9 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 09.06.1981, Pág. 148
- Data: 1981-06-09
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Sumário
Regulamenta a cedência de terrenos pertencentes à Administração Regional e Local, em regime de propriedade plena, para empreendimentos relativos a habitação social e a edificios para habitação própria.
Aviso
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