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Resolução 54/81, de 9 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 09.06.1981, Pág. 148
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Sumário

Regulamenta a cedência de terrenos pertencentes à Administração Regional e Local, em regime de propriedade plena, para empreendimentos relativos a habitação social e a edificios para habitação própria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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