Portaria 31/82, de 8 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 20, de 08.06.1982, Pág. 194
- Data: 1982-06-08
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Sumário
Altera a redacção da alínea a) do do artigo 3º, da Portaria n.º 54/81, de 24 de Novembro, sobre o exercício de pescas com artes de anzol.
Aviso
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