Resolução 5/80, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 22.01.1980, Pág. 10
- Data: 1980-01-22
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Sumário
Determina a prorrogação dos prazos a que por lei estão sujeitas as autarquias dos concelhos de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Velas, Calheta e Santa Cruz da Graciosa.
Aviso
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