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Resolução 5/80, de 22 de Janeiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 4, de 22.01.1980, Pág. 10
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Sumário

Determina a prorrogação dos prazos a que por lei estão sujeitas as autarquias dos concelhos de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Velas, Calheta e Santa Cruz da Graciosa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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