Anúncio de procedimento n.º 5277/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672000830 - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral
Endereço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: geral@alra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Empreitada de recuperação do edifício da delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores na ilha do Corvo - Concurso Público nº 1/2012/ALRAA.
Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada consiste na adaptação e ampliação de um edifício existente, inserido na malha urbana da Vila do Corvo.
Os trabalhos incluem o reforço estrutural e a remodelação interior do edifício e a instalação de equipamentos que visam dota-lo de condições de conforto e acessibilidade para todos os seus utentes.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 212000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45262700
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Avenida Nova, Ilha do Corvo, Região Autónoma dos Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Corvo
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 7 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1 - Os documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário são os seguintes: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III do programa do procedimento; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do Código dos
Contratos Públicos; c) Alvará de Construção (ou cópia simples do mesmo) emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, contendo as seguintes habilitações, que se consideram adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: i. A 1.ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1ª Categoria (Edifícios e património construído), de classe que cubra o valor global da proposta; ii. As 2.ª (Estruturas metálicas);
3.ª (Estruturas de madeira);
4.ª (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias);;
6.ª (Carpintarias);
7.ª
(Trabalhos em perfis não estruturais);
8.ª (Canalizações e condutas em edifícios);
9.ª (Instalações sem qualificação específica)
Subcategorias da 1 Categoria (Edifícios e património construído), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; iii. As 1.ª (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão);
7.ª (Infraestruturas de telecomunicações);
8.ª (Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção);
10.ª (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração);
Subcategorias da 4.ª Categoria
(Instalações elétricas e mecânicas), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite; iv. As 1.ª (Demolições);
2.ª (Movimentação de terras);
9.ª (Armaduras para betão armado);
10.ª (Cofragens);
11.ª (Impermeabilizações e isolamentos);
12.ª (Andaimes e outras estruturas provisórias);
Subcategoria da 5ª Categoria (Outros trabalhos), na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite. d) Documentos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, no caso de o adjudicatário, ou o subcontratado se encontrar na situação prevista no n.º 5 daquele artigo.
2 - Para efeitos da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
3 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas: a) Os documentos previstos nas alíneas a) e b) do nº1 devem ser apresentados por todos os seus membros; b) O documento referido na alínea c) do nº1 do presente artigo pode ser apresentado por apenas um dos seus membros, podendo ser substituído pela apresentação de vários alvarás ou títulos de registo dos seus membros que, em conjunto, contenham as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º anterior, todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a atividade da construção devem apresentar o respetivo alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
5 - É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no n.º 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Endereço desse serviço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: geral@alra.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: As peças do concurso serão remetidas por transferência eletrónica de ficheiros ou por correio postal em suporte CD-ROM para os interessados.
As propostas são apresentadas obrigatoriamente em suporte papel ao abrigo do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº15/2009/A, de 6 de agosto. Adicionalmente à entrega
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: As peças do concurso são disponibilizadas gratuitamente, mediante pedido dirigido ao presidente do júri do concurso, através do endereço eletrónico acima mencionado.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: a) Valia técnica da proposta - 60% b) Preço - 40%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Endereço: Rua Marcelino Lima
Código postal: 9901 858
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207600
Fax: 00351 292293798
Endereço Eletrónico: geral@alra.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/12/26
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Os interessados que solicitem as peças devem fornecer, para registo, o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que as tenham levantado ou mandado levantar. A entrega das peças será feita no prazo máximo de 6 dias.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sandra Isabel Goulart Pereira da Costa
Cargo: Secretária-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónom
406619875