Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, aberto pelo aviso 7134/2012, publicado no Diário da República n.º 100, 2.ª série, de 23 de maio de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Manuel Sangreman Proença Pires de Lima, na carreira e categoria de assistente técnico, integrado na 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela única remuneratória da categoria de assistente técnico.
Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inicia-se o período experimental de acordo com o artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
17 de dezembro de 2012. - O Diretor, Fernando Manuel de Almeida.
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