Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, aberto pelo aviso 7133/2012, publicado no Diário da República n.º 100, 2.ª série, de 23 de maio de 2012, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Marlene Alves Oliveira e Domingos Machado Carneiro, na carreira e categoria de assistente operacional, integrados na 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório da tabela única remuneratória da categoria de assistente operacional.
Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inicia-se o período experimental de acordo com o artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
17 de dezembro de 2012. - O Diretor, Fernando Manuel de Almeida.
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