1 - Nos termos do estabelecido no Despacho 11186/2012, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 08 de agosto, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 159, de 17 de agosto, subdelego nos Chefes dos Departamentos Marítimos e Comandantes Regionais da Polícia Marítima dos Açores, Contra-almirante António Maria Mendes Calado, do Norte, Capitão de mar e guerra Vítor Manuel Martins dos Santos, do Centro, Capitão de mar e guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, do Sul, Capitão de mar e guerra Guilherme Adelino Figueiredo Marques Ferreira e da Madeira, Capitão de mar e guerra Pedro Manuel Filipe do Amaral Frazão, até ao dia 14 de dezembro de 2012, e Capitão de mar e guerra Fernando Manuel Félix Marques a partir dessa data, a competência para atribuição de habitações afetas à Marinha aos civis, militares e militarizados da Marinha, e militarizados da Polícia Marítima que prestem serviço nos respetivos Departamentos Marítimos e Comandos Regionais da Polícia Marítima.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelos chefes dos departamentos marítimos e comandantes regionais da Polícia Marítima, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
3 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral e Comandante-Geral da PM, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.
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